O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira 12 que o Governo Federal vai pagar uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é a principal fonte de receita das prefeituras. Entra três vezes por mês nas contas das gestões municipais, repassado pelo Governo Federal.
Segundo Padilha, apesar de o FPM estar em alta no acumulado do ano, em relação ao mesmo período do ano passado, a medida é necessária para compensar a queda no FPM especificamente nos meses de julho, agosto e setembro (até agora).
O repasse será também uma resposta, depois que prefeitos fizeram um protesto no fim de agosto. No Rio Grande do Norte, cerca de 140 dos 167 prefeitos paralisaram as atividades em suas cidades cobrando uma compensação pela queda nos repasses e o aumento na verba daqui para a frente.
Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.
No geral, o FPM é composto por 22,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além de quererem a compensação pelas perdas de julho a setembro, os prefeitos querem que o FPM seja composto por 24% das receitas de IR e IPI, o que representa uma elevação de 1,5 ponto percentual da fatia atual.
Os prefeitos alegam que o aumento do repasse é necessário para compensar perdas inflacionárias e para fazer frente ao aumento de despesas com pagamento de salários de servidores e outras obrigações. Eles dizem que o pagamento da folha do funcionalismo está ameaçado até o fim do ano, caso não haja crescimento nos repasses.
A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).
A confederação também aponta que houve um aumento das restituições do IR: foram R$ 4,3 bilhões em 2023, um número 56% maior do que em 2022.
De acordo com o Tesouro, apesar da queda em julho e agosto, nos oito primeiros meses deste ano as prefeituras receberam R$ 2,455 bilhões, o que representa uma alta de 4,4% em relação aos oito meses iniciais de 2022, quando foram repassados R$ 2,35 bilhões.
Estados
Além do repasse extra de FPM, Padilha afirmou que o Governo Federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios com perdas no ICMS em 2022, com a redução do imposto sobre combustíveis, energia e comunicações.
Essa quantia seria transferida em 2024, dentro de um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.
O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com isso, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Até agora, o Estado foi beneficiado com R$ 49,93 milhões. Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras.
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