quarta-feira, 22 de março de 2023

Câmara aprova projeto que garante medidas protetivas a partir da denúncia da mulher

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.

A medida protetiva deve permanecer enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O texto foi apresentado em 2022 é de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB). Na justificativa, a então senadora argumenta que, muitas vezes, a concessão de medidas protetivas de urgência tem se baseado em “imposições descabidas”.

O projeto prevê, ainda, que a medida protetiva de urgência será concedida independentemente:

da tipificação penal da violência

do ajuizamento de ação penal ou cível

da existência de inquérito policial

de registro de boletim de ocorrência

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