quinta-feira, 25 de junho de 2020

Governo se antecipa ao Supremo e revoga autorização para Abin acessar dados da CNH

habilitaçãoO governo decidiu se antecipar aoSupremo Tribunal Federal (STF) e revogou nesta quarta-feira, 24, a autorização à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para ter acesso a informações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 76 milhões de brasileiros. Uma ação que contesta essa permissão estava na pauta da Corte para ser julgada hoje, mas foi retirada após o recuo do governo.
O Termo de Autorização que permitia o compartilhamento de dados com a Abin foi assinado no dia 9 de março. A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no fim da manhã desta quarta, horas antes do início da sessão do Supremo.
A ação foi protocolada pelo PSB, que alega violação do direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.  Com a permissão, a Abin teve acesso a informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista. Estes dados são armazenados nos sistemas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

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