sexta-feira, 20 de março de 2020

GOVERNADORA DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RN EM VIRTUDE DA COVID-19


O Governo do RN editou outro decreto para enfrentamento à crise decorrente da pandemia do novo coronavírus/COVID-19. O documento assinado pela governadora Fátima Bezerra será publicado nesta sexta-feira (20) e decreta estado de calamidade pública para o Rio Grande do Norte, considerando – dentre outras razões – as repercussões que o período de quarentena, necessário para controle da doença, tem gerado para as finanças públicas.
O decreto se baseia no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal) e leva em conta que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente da pandemia.
A crise gerada pela pandemia do vírus acentua estado de calamidade financeira no estado, reconhecido por meio do Decreto Estadual de número 26.689, de 2 de janeiro de 2019, ratificado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Para atual decreto, editado por conta do novo coronavírus, será realizada uma votação em caráter extraordinário, já anunciada pelo presidente daquela casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza.

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