quarta-feira, 27 de novembro de 2019

GOVERNO TERÁ SEIS MESES PARA REFORMAR PENITENCIÁRIA DO RN

FOTO: DIVULGAÇÃO/SEJUC

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte terá seis meses para providenciar a reforma do Complexo Prisional Estadual Mário Negócio (CPEAMN), que fica localizada no município de Mossoró, na região Oeste Potiguar. A determinação da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró atende à ação do Ministério Publico (MPRN), que declarou que o Estado está sendo omisso no que se refere aos direitos das presidiárias que cumprem pena no regime semiaberto.
A sentença determina que o Governo apresente o projeto de reforma em um mês e execute as obras em até cinco meses. Além disso, o juiz considerou que o Estado ignorou por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal. 

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